sexta-feira, 12 de agosto de 2022

Projeto do autocontrole da produção agropecuária avança no Senado

Caso não haja recursos para análise da proposta em plenário, ela seguirá para sanção presidencial

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou ontem (23/6) o projeto de lei proposto pelo governo federal que estabelece um modelo em que também os produtores rurais e a agroindústria farão o controle de sua própria produção. A votação da proposta do chamado autocontrole agropecuário ocorreu em caráter terminativo. Isso significa que, se não houver recurso nos próximos dias para que o texto seja discutido em Plenário, ele seguirá direto para sanção presidencial.

O novo modelo transforma o sistema de defesa agropecuária, que hoje é exclusivamente estatal, em híbrido, compartilhado com os produtores, informou a Agência Senado. Defensores do projeto afirmam que essa divisão de tarefas entre os setores público e privado é similar a sistemas adotados na Europa e nos Estados Unidos e garantiria a fluidez dos processos, prejudicada pelas limitações de orçamento da União. Mas entidades de defesa do consumidor, de defesa dos animais, parlamentares da oposição e representantes dos servidores que atuam na fiscalização criticam o projeto e pedem que haja ao menos discussões mais amplas antes de uma mudança definitiva.

Segundo o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), membro da bancada ruralista e relator do projeto, com a proposta, a indústria criará seus próprios programas de controle, que serão auditados pelo poder público e terão informações sistematizadas e auditáveis de todo o processo produtivo. Em caso de descumprimento das normas, haverá multas de R$ 100 a R$ 150 mil e até a cassação do registro do estabelecimento ou do profissional responsável pelo serviço de defesa agropecuária.

No entanto, para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), o projeto contribui para uma precarização ainda maior da carreira dos fiscais agropecuários, que lutam por reajustes salariais e realização de concurso público para ampliação do quadro de servidores. A categoria rechaçou a proposta de aumento de 5% oferecida pelo governo, alegando que esse aumento não cobriria a depreciação do poder de compra nos últimos cinco anos, em que não houve ajustes.

Na semana passada, a Anffa organizou uma greve de dois dias contra o projeto. Em decisão liminar, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) exigiu que maioria dos profissionais voltasse ao trabalho por considerar a atividade essencial.

Ontem, às vésperas da votação, um grupo de 14 entidades enviou uma carta aos senadores dizendo que o projeto pode ampliar o sofrimento dos animais e trazer graves riscos à saúde da população brasileira. “A indústria de produção de alimentos de origem animal frequentemente não cumpre sua responsabilidade na preservação do meio ambiente e na proteção dos animais”, diz o documento.

Assinaram a carta Animal Equality, Proteção Animal Mundial (World Animal Protection), Mercy For Animals, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Alianima, Sinergia Animal, Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba, Instituto Protecionista S.O.S. Animais e Plantas, Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (Amvap), Instituto Akatu e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

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