Revista do Avisite
Revista do Ovo
Encartes Especiais
Notícias
Clippings
Informativo Semanal
Informativo Diário
AviGuia
AviSite
OvoSite
Links
Trabalhos Técnicos
Vídeos
Agenda
Cobertura
Legislação
Banco de Currículos
Relatórios
Busca Avançada
Contato
Publicidades
Patrocinadores
Assine já
Sexta-feira, 14/12/2018
Siga-nos:
Classificados
CLIPPINGS
A pedido da CNA, STF suspende multas pelo descumprimento da tabela do frete

Categoria: Legislação

Brasília , 07/12/2018 |


O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e suspendeu as multas e indenizações referentes ao eventual descumprimento do tabelamento dos preços mínimos do frete rodoviário.

A decisão foi publicada nesta quinta (6) pelo relator do caso, ministro Luiz Fux. Desta forma, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fica proibida de aplicar as penalidades para quem não cumprir a tabela, que chegavam a R$ 10,5 mil. A CNA havia pedido a suspensão das multas e protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida.

“Essa decisão traz segurança jurídica ao setor agropecuário por não penalizar a sociedade por tabelamento que consideramos inconstitucional”, afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz.

No documento, o ministro Luiz Fux cita o pleito da CNA e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.959, ajuizada pela Entidade. A decisão tem caráter provisório e vale até o plenário do STF julgar a constitucionalidade do tabelamento de frete, que ainda não tem data marcada.



Fonte: CNA Brasil
Autor: Assessoria de Imprensa



Deixe aqui sua opinião, insira seus comentários.
O espaço também é seu!




ÚLTIMOS CLIPPINGS













CLIPPINGS MAIS LIDOS
5 dias
30 dias
NOSSOS PARCEIROS
REVISTA ONLINE
Receba as melhores informações sobre avicultura por e-mail.
Nome:
E-mail: