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Decreto regulamenta e altera normas referentes à inspeção ante e post mortem




Campinas, 14/07/2020


Datado de 7 de julho de 2020 e assinado pelo Presidente da República e pelos Ministros da Economia e da Agricultura, foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (8) o Decreto nº 10.419, dispondo sobre a inspeção ante e post mortem de animais.

O documento regulamenta a alínea “e” do parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 1.283, de 18 dezembro de 1950 (que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal) e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (caracterizado como “moderno RIISPOA”). Mas, em especial, abre espaço para a contratação de médicos veterinários pelo setor privado para atuar junto ao Serviço de Inspeção Federal.

Comentando o teor do novo Decreto, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) observa que “a norma busca atender à demanda crescente pela abertura de novas indústrias e às solicitações de turnos extras de abate, buscando melhoria da gestão sem retirar a atuação do Estado em função da proteção da saúde pública”, além de atender “antigo pleito do setor produtivo, diante da dificuldade de atendimento imediato da demanda de auditores fiscais nas plantas para atuar na inspeção ante e post mortem”.

Explicando que os auditores do MAPA continuam responsáveis pelo serviço de inspeção federal, atuando na supervisão e coordenação dos trabalhos, a coordenadora de Produção Animal da CNA, Lilian Figueiredo, ressalta que a nova medida “vai aperfeiçoar o serviço do Ministério da Agricultura e dar celeridade aos processos de inspeção, mantendo a garantia do atendimento à inocuidade do produto e os acordos sanitários firmados”.

Clique aqui para acessar, no Diário Oficial da União, a íntegra do Decreto nº 10.419, de 10 de julho de 2020.

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Fonte: AviSite
Autor: Redação






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