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SDA do MAPA estabelece prazos para aprovação tácita de processos




Campinas, 28/02/2020 | 07:24 -


Registro de estabelecimentos produtores de produtos de origem animal: 255 dias; registro de produtos de origem animal regulamentados: 0 dia.

Os dois exemplos acima constam da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro corrente, assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA. Ela estabelece – para fins de aprovação tácita – os prazos para os atos públicos cuja liberação esteja sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, conforme dispõe o caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria nº 43, publicada na edição de ontem (27) do Diário Oficial da União. Ela passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2020.


Fonte: AviSite
Autor: Redação




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