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MDIC: apoio à exportação só com compromisso do exportador




Campinas, 14/11/2017 | 10:04

Fonte: AviSite | Autor: Redação

Através de seu Presidente, Ministro Marcos Pereira, do MDIC, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior baixou Resolução – Nº 88, de 10 de novembro de 2017 – condicionando o apoio oficial brasileiro à assinatura de Declaração de Compromisso do Exportador.


De acordo com o texto publicado na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União, a Resolução atende, entre outros, aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. Mas o funcionário público brasileiro também está no foco das novas determinações.


 Em seu Artigo 1º a Resolução nº 88/2017 condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, “seja por meio de financiamento à exportação, seguro de crédito à exportação ou equalização de taxas de juros” à assinatura de Declaração de Compromisso do Exportador.


 O Compromisso do Exportador implica declarar, por exemplo, que está ciente dos crimes contra a administração pública nacional ou estrangeira e que implantará ou aperfeiçoará programas de integridade e sistemas que comprovem a razoabilidade dos pagamentos efetuados.


Clique aqui http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2017&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=168  para acessar, no Diário Oficial da União, a íntegra da Resolução nº 88/2017.


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